Condições gerais de venda

ARTIGO 1 – OBJECTO

  1. As presentes Condições Gerais de Venda têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website de EDIÇÕES SEM NOME: edicoessemnome.pt
  2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que actue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade profissional.
  3. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento da mesma entre as Partes Contratantes.
  4. Fica pressuposto que as compras efectuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelas presentes condições com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no anterior website da editora.
  5. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

 

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

  1. O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra designado no website acima referido por “checkout”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “Adicionar” ao carrinho, a partir do catálogo online apresentado no site de Edições Sem Nome;
  2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
    a) Registar-se no website da editora, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas – ver mais sobre esta questão no Artigo 10 destas Condições Gerais de Venda.
    b) Efetuar o “Login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no acto de registo).
    c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e facturação; contacto telefónico; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na factura) e ler as condições gerais de venda constantes do site.
  3. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
  4. Edições Sem Nome honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite do stock disponível.
  5. Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A factura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
  6. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 5 (cinco) dias úteis, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser usado numa nova encomenda ou convertido em transferência bancária.

 

ARTIGO 3 – ENTREGA

  1. Edições Sem Nome disponibiliza por defeito dois tipos de envio para a sua encomenda:
    a) Encomenda comum: envio em Correio Azul.
    b) Encomenda de edição especial, série numerada e assinada: envio obrigatório em Correio Registado.
    Quaisquer outras opções de tipo de envio pretendido pelo cliente deverá ser tratado contactando o nosso serviço de encomendas.
  2. As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda e o local de entrega. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao carrinho de compras os produtos que pretende adquirir e dirigir-se para o checkout, confirmando o valor das despesas de envio na página de checkout.
  3. Não são feitas entregas em Apartados.
  4. Os prazos são meramente indicativos e, com base na informação oficial dos CTT, são os seguintes:
    a) Correio Azul e Correio Registado: cerca de 1 dia útil para Portugal Continental e cerca de 2 dias úteis para Açores e Madeira. Para os Açores e Madeira, os prazos podem ser alargados em função das limitações de transporte.
    b) Salvo indisponibilidade de stock entretanto verificada, ou condicionantes a que a editora seja completamente alheia,  Edições Sem Nome compromete-se a entregar os artigos encomendados num prazo máximo de 10 dias (em território nacional).
  5. Edições Sem Nome esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para a entrega mas, caso exista dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de uma solução alternativa ou a resolução do contrato.
  6. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se à área de cliente online, onde poderá consultar o estado da encomenda ou enviar uma mensagem electrónica.
  7. O tempo total para entrega deve ser calculado com base no dia útil seguinte ao do pagamento da encomenda e envio de comprovativo para o e-mail do serviço de encomendas da editora.

 

ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

  1. Edições Sem Nome disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
    a) Transferência bancária;
    b) MB Way. Desejando esta opção, o Utilizador deverá contactar a editora através do serviço de encomendas, que informará o cliente do número de telefone associado ao serviço.
  2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.
  3. Edições Sem Nome envidará todos os esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet, conforme referido no artigo 10.
  4. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.
  5. Após confirmação da recepção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um e-mail a confirmar a validação da encomenda. O e-mail será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.

 

ARTIGO 5 – PREÇOS

  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
  2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website, tal situação obrigará a uma actualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou proceder ao seu cancelamento.
  3. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados. No entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda encontrar-se devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas condições gerais de venda (n.º 6 do Artigo 2).

 

ARTIGO 6 – DESCONTOS

  1. Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, basta clicar sobre a ficha da campanha ou produto respectivos.
  2. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período.
  3. Guardar um produto no “carrinho de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

 

ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS

  1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website de Edições Sem Nome pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua recepção, contactando para o efeito o nosso serviço de encomendas. Salvo no caso de envio em correio registado, considera-se como data de recepção a data do contacto do Utilizador com o nosso serviço de encomendas.
  2. O processo de devolução é simples mas varia conforme a proveniência da encomenda, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a Editora através do nosso serviço de encomendas.
  3. Edições Sem Nome não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar no destino ou contra reembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da recepção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro ou do dia útil seguinte ao da recepção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.
  4. O reembolso dos pagamentos será efectuado por transferência bancária.
  5. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de encontrar-se em perfeitas condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, não podendo apresentar qualquer anomalia ou sinal de uso.
  6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando a mesma forma de pagamento.
  7. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:
    a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no site de Edições Sem Nome);
    ou
    b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.
  1. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes condições gerais de venda, sendo considerados bens de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de Abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

 

ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES

  1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações a Edições Sem Nome, ou por via eletrónica através do e-mail do serviço de encomendas ou, por via postal, para Rua da Alegria, nº 129 – 1º I, 4000-042 Porto.

 

ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE

Edições Sem Nome não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

 

ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Política de Privacidade e Cookies

O tratamento dos dados do Utilizador é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações consulte a nossa Política de Privacidade.

 

ARTIGO 11 – NEWSLETTER

  1. É dada a designação de Newsletter aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados directamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada a Edições Sem Nome aquando do registo do Utilizador.
  2. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda online.
  3. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá dirigir-se ao seu registo e desativar essa opção.
  4. A Newsletter de Edições Sem Nome é um exclusivo do website da Internet http://edicoessemnome.pt pertença de Edições Sem Nome ®

 

ARTIGO 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Todo o conteúdo do website de Edições Sem Nome é propriedade intelectual da mesma, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
  2. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website de Edições Sem Nome estão protegidos por lei.
  3. O Utilizador que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta directamente para o website de Edições Sem Nome, tem obrigatoriamente que pedir autorização à editora.
  4. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website das Edições Sem Nome e utilizando a técnica de framing ou de in-line linking.

 

ARTIGO 13 – PROVA

As Partes Contratantes destas condições gerais de venda acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos de Edições Sem Nome em condições de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

 

ARTIGO 14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as facturas serão efectuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

  1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website de Edições Sem Nome é a lei portuguesa.
  2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.

 

[Condiçoes Gerais de Venda actualizadas em 05/07/2022]

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